Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito. Omissão. Não verificada. Erro material. Correção. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)