Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio. Excludente de ilicitude. Supressão de instância. Prisão preventiva. Crime cometido em razão de rixa com o padrasto da namorada. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - A alegação concernente à excludente de ilicitude de legítima defesa não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)