Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Prisão preventiva. Alegação de não observância da inviolabilidade do domicílio. Improcedência. Prisão decorrente de flagrante. Trancamento da ação penal. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Presentes os requisitos da segregação. Recurso ordinário desprovido.

«I - Havendo divergência entre a situação fática narrada pela defesa e o constante do v. acórdão reprochado, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias e dirimir a dúvida acerca da questão, seria necessário o amplo revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)