Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Negativa de indícios de autoria. Impossibilidade de análise pela via eleita. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Precedentes do STF e do STJ. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas. Recurso ordinário desprovido.

«I - As instâncias originárias, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluíram que a autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas pelo acervo fático-probatório. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o impetrante, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável nesta via. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)