Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente circunstanciado e receptação. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão já compatibilizada com o regime prisional fixado na sentença. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)