Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e de munições de uso restrito. Aplicação do princípio da insignificância. Inovação recursal no regimental. Atipicidade. Delito de perigo abstrato. Órgão julgador não precisa rebater todos os argumentos trazidos pelas partes. Agravo desprovido.

«I - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente, em vista do instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)