Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Particularidades que recomendam a aplicação. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)