Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Juiz do tribunal do Júri. Busca do equilíbrio nas decisões. Evitar o excesso de linguagem. 3. Clara insurgência quanto à solução. Inexistência de adjetivações excessivas ou excesso de linguagem. Crime complexo. Organização criminosa. Abundância de provas a serem examinadas. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)