Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delitos da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, e CP, art. 296, § 1º, III, do CP. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, in casu. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. Agravo não provido.
«1 - O acórdão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que não há consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos. ... ()
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