Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Malferimento do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Litisconsórcio necessário da anatel. Não configurado. Precedentes. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Malferimento da Lei 9.472/1997, art. 1º. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não prospera a tese de violação do CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)