Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 40, 55 e Lei 8.666/1993, art. 64, § 3º. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - Os Lei 8.666/1993, art. 40, 55 e Lei 8.666/1993, art. 64, § 3º, não foram objeto de prequestionamento pela Corte local, de modo a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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