Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do CCB/2002, art. 1.784. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.

«1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 1.784 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, de acordo com o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)