Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação. Liquidez e certeza da CDA. Alegações genéricas. Óbices sumulares ao apelo nobre.
«1 - É inviável o recurso especial que defende a extinção da CDA, por ausência de liquidez e certeza do título executivo, mas não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, entre os quais a expressa vedação legal (Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º). ... ()
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