Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de concessão de rodovia federal. Revisão da tarifa de pedágio. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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