Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inépcia de denúncia. Ausência de individualização das condutas. Não ocorrência. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação complexa. Agravo não provido.

«1 - O trancamento da ação penal e do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)