Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. No caso dos autos, não houve a apreciação do pedido de reconhecimento de suposta nulidade decorrente da não-apreciação da apelação defensiva por se tratar de questão não apresentada na petição inicial deste writ. ... ()
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