Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Recurso desprovido.
«1 - Fixada a pena final em 5 anos, sendo tecnicamente primário o paciente e considerando a pequena quantidade de droga apreendida (16,6g de cocaína e 1,4g de maconha), o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção reclusiva, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b, do Código Penal. ... ()
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