Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Concussão. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de ofício. Inviabilidade.

«I - Os agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)