Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Apreensão e perícia. Irrelevância. Desnecessidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«Conforme consignado no decisum reprochado, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «o porte ilegal de munição, ainda que desacompanhado da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto (RHC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/04/2017). Agravo regimental desprovido.... (Continua)