Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, posse ilegal de munição de uso permitido e porte ilegal de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Liminar deferida. Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas aos fatos e ao acusado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)