Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniente encerramento da instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.
«1 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
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