Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Recurso desprovido.

«1 - No caso, o Recorrente é acusado de, na condição de proprietário de autoescola, haver celebrado contratos com aproximadamente 130 (cento e trinta) Vítimas para a aquisição de Carteira Nacional de Habilitação. Consta do relatório da Autoridade Policial, transcrito no decreto prisional, que o Recorrente teria realizado diversas reuniões com funcionários, os quais nem sequer receberam seus salários após o fechamento do escritório, tendo instalado ainda diversas faixas promocionais «com o oferecimento de pacotes para aquisição de CNHs que já se tinha conhecimento de que não seriam alcançados, o que se demonstrou com o fechamento do estabelecimento comercial e o Requerente haver se mudado para outra Unidade da Federação, onde também seria cumprida a ordem de busca e apreensão. ... (Continua)