Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Fraude à licitação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Adequação e suficiência das medidas alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Quadro de saúde do acusado e condições do estabelecimento prisional. Questão prejudicada. Ordem de habeas corpus concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - Consta do decreto prisional que o Increpado e outros Investigados, já denunciados, teriam se associado para fraudar licitações em Municípios pernambucanos, com a conivência de servidores públicos. Perfeitamente aplicável, à espécie, o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «[n]ão há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública (STF, RHC Acórdão/STF AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018). ... (Continua)