Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de munição. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, porquanto foi ressaltada a expressiva quantidade da droga apreendida - 997,85g de «maconha - , além de petrechos para fracionamento, como faca, balança, retalhos de fitas adesivas e respectivas embalagens do entorpecente, bem como seis cartuchos do calibre 38, intactas e sete do calibre 380, também intactos, o que indica concretamente a prática reiterada de tráfico armado e justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ... (Continua)