Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ministério Público. Prazo. Apelação. Termo inicial. Razões recursais dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF STF. Complementação. Razões recursais. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem considerou inaplicável o disposto na Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, ao Ministério Público, tendo em vista que, naquela Corte, a intimação do Parquet se daria por sistema diverso daquele efetivado para os demais jurisdicionados, valendo-se do «sistema SAJ/MP, com integração ao SAJ/TJ, o qual seguiria regras próprias de comunicação dos atos processuais. ... (Continua)