Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Caso existisse cláusula quanto ao término do contrato, cediço que o aniversário de 21 anos não era evento imprevisível que impossibilitasse a operadora de saúde pôr fim ao contrato. Após as datas dos aniversários de 21 anos, ocorridas em 1994, 1996 e 1998, os autores continuaram utilizando o plano de saúde por mais de 20 anos, não sendo suspensa a cobrança da cota parte do prêmio. Instituto da «supressio reconhecido. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)