Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Jundiaí/SP. O recurso deve ser conhecido, conforme decidido nos Recursos Especiais 1696396/MT e 1704520/MT, que firmaram a tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, permitindo agravo de instrumento em casos de urgência. A cláusula de eleição de foro não prevalece em contratos de consumo, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor, conforme arts. 101, I, do CDC e 63, § 1º, do CPC. ... (Continua)