Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrafação. Liquidação de sentença. Decisão agravada que fixou o valor devido, a título de indenização por danos materiais, em R$ 1.000,00. Inconformismo da autora. Acolhimento. Uso indevido de marca. Cabe ao prejudicado escolher o critério mais favorável, dentre aqueles previstos na Lei 9.279/1996, art. 210, para se realizar a liquidação dos lucros cessantes. Precedentes deste e. TJSP e do c. STJ. Na hipótese em questão, o montante fixado na r. decisão agravada se mostra insuficiente, pois equivale a 2% do valor da licença. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 20.000,00, como sugerido pelo próprio autor. Quantia que se apresenta adequada e compatível com a situação dos autos, configurando notório equilíbrio. Decisão reformada. Agravo provido