Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Pedido de desistência apresentado após iniciado o julgamento com voto do relator. Possibilidade diante da ausência de má-fé processual ou interesse público na uniformização da jurisprudência.

«1 - Afora os casos onde são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência (v. g. recurso representativo da controvérsia, CPC/1973, art. 543-C, ver QO no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 17/12/2008) ou os casos onde se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado (ver EREsp. 218.426, Corte Especial, Rel. Min. Vicente Leal, j. em 10/04/2003), a regra geral é pela possibilidade da desistência do recurso especial a qualquer tempo. Inclusive com o julgamento já iniciado e com pedido de vista. ... (Continua)