Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Apelação cível. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Código Tributário Municipal de contagem, art. 58, § 1º. Incidente de inconstitucionalidade. Órgão especial. Observância obrigatória pelos órgãos fracionários. Sentença mantida. Recurso não provido.
«1 - Com o registro da transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis não é o antigo proprietário legitimado passivo para figurar no polo passivo da execução fiscal em relação a débitos de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana vencidos após a anotação cartorial. ... ()
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