Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Restou incontroverso, na hipótese, que foi formalizado o distrato do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, porém foi dado prosseguimento nos trâmites do financiamento imobiliário que resultaram na negativação indevida do nome dos autores. Caracterização de vício na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. De rigor, assim, o reconhecimento da responsabilidade solidária da imobiliária e da instituição financeira no caso em apreço, sobretudo por integrarem a cadeia de consumo. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)