Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Paciente condenado em regime inicial semiaberto - Expedição de mandado de prisão - Dispensa da prévia intimação do sentenciado - Alegação de violação à «Resolução CNJ 474/2022 - Inocorrência - Certificação prévia pelo Juízo das Execuções acerca da existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, garantindo que o paciente não permanecerá em regime prisional mais gravoso - Inteligência do «Comunicado TJSP 628/2022 - Súmula Vinculante 56/STF preservada - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada, com recomendação