Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Adiantamento do pccs. Pedido de compensação formulado em fase de execução do julgado. Alegação passível de ser invocada no processo cognitivo. Falta de prequestionamento. Base de cálculo. Remuneração. Ausência de debate prévio. Súmula 282/STF. Lei 7.686/1988. Expressa vedação quanto à utilização do adiantamento de pccs como base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória. Precedentes do STJ.

«1 - A instância ordinária não se manifestou sobre a tese veiculada no apelo especial, segundo a qual inviável a arguição de compensação em fase de execução do julgado, quando a compensação pretendida se baseia em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, pois nesse caso tal matéria estará protegida pela coisa julgada material, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)