Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão do estado de levantar precatório. Dúvida na titularidade do imóvel desapropriado. Decreto-lei 3.365/1964, art. 34. Quantia deverá permanecer depositada em juízo. Recurso não provido.

«1 - A existência de dúvida sobre a titularidade do imóvel objeto da ação de desapropriação justifica o depósito em juízo da quantia indenizatória até a definição do domínio do bem, nos termos do Decreto-lei 3.365/1964, art. 34. ... (Continua)