Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração de critérios da sentença. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta casa. Súmula 83/STJ. Inexistência de similitude fática. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro de cálculo passível de correção pelo magistrado a qualquer tempo é aquele decorrente de inexatidão meramente aritmética, o que não se confunde com a simples discordância acerca dos critérios fixados na sentença. ... (Continua)