Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse movida pela União. Tribunal de origem que confirmou a decisão de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«1 - Nas razões do recurso especial, o réu da ação originária, ora insurgente, não impugnou integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente, relacionados ao Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, que dispõe sobre os bens da União, atraindo a incidência à hipótese da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)