Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado nas mesmas condições de cobertura existentes na vigência do contrato de trabalho não implica imutabilidade do modelo de custeio, nem vedação à diferenciação por categoria (ativos e inativos) e/ou faixa etária. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)