Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento da avença por interesse exclusivo do adquirente. Restituição parcial e imediata dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Percentual de retenção. Acórdão em conformidade com a orientação firmada no STJ (entre 10% e 25%). Aplicação da Súmula 568/STJ. Comissão de corretagem. Validade da cláusula que transfere a obrigação ao adquirente do imóvel (tema 938). Contudo, referida verba já se acha incluída no percentual de retenção (15%) fixado na origem. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)