Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Omissão. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou então retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)