Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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