Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Regularidade processual. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento da delonga injustificada deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e as suas particularidades. ... (Continua)