Jurisprudência Selecionada
1 - STF (Monocrática) «[...] é assente na jurisprudência do tribunal que a redução da alíquota do regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras (reintegra) deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, pois configura aumento indireto de tributo. […].
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