Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS na Lei 10.741/03, art. 99, CAPUT (27 VEZES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71; DO art. 99, §1º DA LEI 10.741/03 (VÍTIMA AYDEE), DO LEI 10.741/2003, art. 99, §2º (VÍTIMA CLAUDIO MONTE), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, BEM COMO PELO CRIME PREVISTO NO art. 1º, II C/C §4º, II, DA LEI 9.455/1997 (VÍTIMA PAULO ROBERTO SIQUEIRA), À PENA TOTAL DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS MULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME SEMIABERTO. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO À MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO O AGENTE TENHA PERMANECIDO PRESO DURANTE O TRÂMITE DA PERSECUÇÃO PENAL E PERDURE O CONTEXTO MOTIVADOR DO DECRETO PRISIONAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO EXARADO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0090956-91.2022.8.19.0000, NO ÂMBITO DO QUAL FOI RECONHECIDA A LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO Lei 7.210/1984, art. 66. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUTORIDADE COATORA QUE EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO RÉU, ORA APENADO, À UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REFERIDO REGIME. ORDEM DENEGADA.