Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Reduzidas as penas na primeira fase - Acusado reincidente - mantida a aplicação do índice de um sexto (1/6) em razão da reincidência na segunda fase - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Detração Penal - Não aplicação - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO