Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário. Pis e Cofins sobre importação. Internalização de animais silvestres mediante permuta. Existência de conteúdo econômico na operação. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. Deficiência do cotejo analítico. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1 - Conforme consignado na decisão agravada, a matéria discutida nestes autos não guarda semelhança com aquela debatida no RE Acórdão/STF, apontado pela parte recorrente como paradigma. Ao julgar o acórdão impugnado, a Primeira Turma assentou que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na análise da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. ... (Continua)