Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de enquadramento do pedido às hipóteses de cabimento da reclamação constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O pedido formulado pelo reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação, previstas na CF/88, art. 102, I, l. Precedentes. ... ()
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