Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. ADC Acórdão/STF. Súmula Vinculante 10/STF. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Agravo a que se nega provimento.
«I - O ato reclamado não responsabilizou subsidiariamente a reclamante de forma automática, «e, portanto, não desrespeitou o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC Acórdão/STF, interpretado no julgamento do RE Acórdão/STF. Por consequência lógica, não houve violação da Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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