Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de esclarecimentos. Agravo não conhecido. Pagamento de valores retroativos aos anistiados políticos. Aplicação de juros e correção monetária. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental conhecido em parte e nessa parte desprovido.
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