Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Contrato de distribuição de energia elétrica - Responsabilidade civil por falha na prestação do serviço - Interrupção de fornecimento a estabelecimento comercial por dez dias - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da concessionária - Demora de dez dias para restabelecimento do fornecimento provada nos autos por meio de exibição de protocolos de atendimento pela usuária e por depoimento de testemunha - Rejeição liminar de argumentação recursal impertinente - Danos materiais consistentes no aluguel e aquisição de gerador de energia demonstrados nos autos, assim como que tais despesas tiveram como causa direta e imediata a falha na prestação do serviço - Dano moral caracterizado - Prolongado período sem energia elétrica que tem o condão de afastar clientes e prejudicar o desempenho regular da atividade comercial - Apelo da usuária - Dano material consistente na perda de carne fresca não comprovado - Insuficiência da apresentação de notais fiscais de aquisição e planilha descritiva das perdas sem elementos concretos que a confirmem - Dano material que, via de regra, deve ser comprovado, inadmissíveis danos hipotéticos ou presumidos - Jurisprudência do C. STJ - Indenização por danos morais elevada para R$ 10.000,00, considerada a significativa extensão do prejuízo extrapatrimonial - Não incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor por se tratar de pessoa jurídica, mera ficção legal cuja perda de tempo de seus administradores e funcionários tem reflexos exclusivamente patrimoniais - Modificação da distribuição do ônus da sucumbência - Sentença reformada - Recurso da concessionária IMPROVIDO - Recurso da usuária PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)