Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada por um dos executados. Inconformismo deste, alegando ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Recorrente que foi condenado em honorários advocatícios de sucumbência, que foram majorados por meio de pronunciamento colegiado transitado em julgado, sendo descabida a discussão acerca da legitimidade ad causam dele neste momento processual. Agravante que, sentindo-se prejudicado, deverá se atentar às vias judiciais adequadas. Insuficiência do preparo recursal que deverá ser suprida, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)